A Legislaçao no Brasil ferramenta em prol da conservaçao ambiental

A legislação ambiental no Brasil é completa e abrangente. No caso da implantação de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente existem inúmeras normas que devem ser observadas e cumpridas, a começar pela Constituição Federal de 1988, que tem um capítulo inteiro voltado ao meio ambiente.
Além da Constituição existem outras leis que devem ser observadas, como o Código Florestal e sua Medida Provisória (MP 2.166/67), a lei que instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente, a lei que criou a Agência Nacional de Águas, a lei da Ação Civil Pública, A lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei da Fauna, leis específicas como a da Mata Atlântica, leis estaduais, resoluções do CONAMA e instruções normativas e portarias dos vários órgãos ambientais.
É importante ficar atento às mudanças que acontecem na legislação, em especial resoluções e instruções normativas.
A legislação é uma ferramenta muito importante no trabalho em prol da conservação ambiental e seu cumprimento é dever de todos.
Os textos da legislação apresentados nesta seção, foram obtidos nas páginas oficiais do Ministério do Meio Ambiente e IBAMA

A Constituição

Lei 4.771 - O Código Florestal

Medida Provisória 2.166-67

Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938 e sua alteração

Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Lei 11.428 – da Mata Atlântica

Lei 7.347 – da Ação Civil Pública

Lei 9.984 – da ANA

Lei da Fauna

Instrução Normativa 65/05 do Ibama

Resoluções CONAMA

Portaria 09/06 do MMA

Jairo Tavico Cunha "Catarina" Pescador do Rio Uruguai,
Garruchos RS